Processo nº 70076308196

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

251

Ano:

2018

Nro. processo:

70076308196

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N.º 196/1990

Ementa Legislação:

ESTABELECE HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA”.

Data Propositura:

19/12/2017

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/04/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, LEI Nº 196/90 DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO.