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Processo nº 70076194844

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
199
Ano:
2018
Nro. processo:
70076194844
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ARTIGO 109, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 1178/1992 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE,
Ementa Legislação:
ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE “ART. 78 A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE CINCO POR CENTO DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, BAIRRO OU COMUNIDADE RURAL, CONFORME O INTERESSE E ABRANGÊNCIA DA PROPOSTA”, PARÁGRAFO ÚNICO – “EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO "CAPUT" OS PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO". “ART. 109: A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE CINCO POR CENTO DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, BAIRRO OU COMUNIDADE RURAL, CONFORME O INTERESSE E ABRANGÊNCIA DA PROPOSTA”, PARÁGRAFO ÚNICO. “EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO "CAPUT" OS PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO”
Data Propositura:
11/12/2017
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
25/06/2018
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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