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Processo nº 70076178847

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
163
Ano:
2018
Nro. processo:
70076178847
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 6967/2009 DO MUNICÍPIO CAXIAS DO SUL, EM SEU ARTIGO 4º.
Ementa Legislação:
“REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE CAXIAS DO SUL – FUNDOPROCULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM SEU ARTIGO 4º”O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXARÁ, ANUALMENTE, O VALOR DESTINADO AO INCENTIVO CULTURAL, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UM POR CENTO (1%) E SUPERIOR A DOIS POR CENTO (2%) DA RECEITA PROVENIENTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)".
Data Propositura:
07/12/2017
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
27/08/2018
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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