Menu Mobile

Processo nº 70052126943

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
181
Ano:
2013
Nro. processo:
70052126943
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13314/2009 QUE ALTEROU O ART. 4º, CAPUT E INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8533/1988.
Ementa Legislação:
PASSANDO A EXIGIR COMO REQUISITO MÍNIMO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO “INSTRUÇÃO CORRESPONDENTE A 3º GRAU COMPLETO”.
Data Propositura:
20/11/2012
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/11/2013
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.