Processo nº 70013828587
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 553
- Ano:
- 2006
- Nro. processo:
- 70013828587
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEIS Nº 2338/91 E Nº 2363/91, DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.
- Ementa Legislação:
- Data Propositura:
- 19/12/2005
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- "...CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, SUSPENDENDO OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2338/91 E 2363/91, DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR."
- Data de Julgamento:
- 31/03/2006
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "ASSIM, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO."
