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Processo nº 70001948611

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3533
Ano:
2001
Nro. processo:
70001948611
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 01/2000 DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA.
Ementa Legislação:
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
30/11/2000
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
14/12/2000 - "ANTE O DEFEITO APONTADO, SUSPENDO LIMINARMENTE A EFICÁCIA DA LEI 01/2000, DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA..."
Data de Julgamento:
20/08/2001
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE DES. STANGLER, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 01/2000 DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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