Ajuizadas ações para regularizar serviços públicos

Visando a regularização de serviços públicos concedidos, o Ministério Público de Passo Fundo, através do promotor de Justiça Gilson Medeiros, ajuizou duas ações civis públicas. A primeira pede à Justiça a anulação da renovação da concessão de serviço de estação rodoviária no Município. O motivo é a ausência de licitação, envolvendo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, como concedente, e a empresa Paim Bordignon & Cia. Ltda como concessionária. O Ministério Público ainda pretende que seja determinada a realização de licitação para regular a concessão do mencionado serviço público. O ajuizamento desta ação decorreu, também, de determinação do Conselho Superior do Ministério Público.

A segunda ação proposta pelo Ministério Público visa a anulação da renovação da concessão de serviço de transporte coletivo urbano em Passo Fundo. A razão é a ausência de licitação e envolve o Município como concedente e as empresas Coleurb – Coletivo Urbano Ltda e Transpasso Transporte Coletivo Urbano Ltda como concessionárias. O promotor de Justiça Gilson Medeiros também solicita a determinação de realização de licitação para regular a concessão do mencionado serviço público. (Ações nºs 021/1050197669-2 e 021/1050198595-0)