MP ajuíza ação para anular decreto que classifica Esteio como bandeira laranja no Sistema de Distanciamento Controlado

O Ministério Público ajuizou, no final da manhã desta quarta-feira, 05 de agosto, ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, para que o Município de Esteio suspenda a eficácia ou anule o Decreto Municipal nº 6.663, de 03 de agosto de 2020, mantendo as restrições da bandeira vermelha no município de Esteio, em conformidade com o Sistema de Distanciamento Controlado dos decretos estaduais, criado em função da pandemia do novo coronavírus.

Conforme o promotor de Justiça Eduardo Buaes Raymundi, autor da ACP, ao emitir o Decreto nº 6.663/20, o Município de Esteio passou a adotar deliberadamente a bandeira laranja, contrariando o Sistema de Distanciamento Controlado, que classificou a região em que ele se localiza em bandeira vermelha.

Em nota técnica enviada ao MPRS pela Procuradoria-Geral do Estado nesta terça-feira, 04, a Secretaria Estadual da Saúde ressalta que os leitos necessários para atender os pacientes com Covid-19 não são exclusivos para o município, mas para toda a região e, portanto, eventual crescimento de casos levará a diminuição de vagas para os habitantes dos demais municípios. “Na data de hoje, mais 35 novos casos foram adicionados, mostrando que está em plena evolução da doença no município. Importante ressaltar que Esteio é o 13º maior em número de óbitos”, afirma a nota. O ofício da PGE solicitava providências por parte do Ministério Público acerca dos descumprimentos dos decretos estaduais.

ENTENDA O CASO

Após a Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste do Estado (Amesne) ter decidido, no dia 31 de julho, estabelecer um sistema próprio para regular os protocolos de distanciamento e, diversos municípios editaram seus próprios decretos, adotando um modelo mais flexível do que o previsto no Decreto Estadual.

Os municípios que aderiram ao sistema da Amesne publicaram decretos liberando o funcionamento do comércio não essencial, alojamento e alimentação, serviços e educação, que não podem funcionar na classificação vermelha do modelo estadual, na qual se encontram diversas cidades que pertencem à Associação.

Do último sábado, 1º, até hoje, o Ministério Público obteve importantes vitórias em ações judiciais (em 1º e 2º graus) e pela via administrativa para que municípios do RS observem a bandeira classificatória regional em que estão inseridos e respeitem o Modelo de Distanciamento Controlado, criado em função da pandemia do novo coronavírus. Já foram revertidos decretos dos municípios de Veranópolis, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Guaporé, Nova Prata e Garibaldi.

Leia aqui a Nota técnica da SES sobre situação de Esteio na pandemia.