Prefeitura de Torres deverá priorizar atendimento adequado a crianças e adolescentes

A Prefeitura de Torres deverá criar, implantar e manter projeto destinado ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais. A medida vale para o atendimento de quem cumpre medidas socioeducativas em meio aberto ou que prestem serviços à comunidade. A decisão atende pedido do Ministério Público, em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima.

A decisão também obriga o Executivo a oferecer e garantir um atendimento integral a todas as crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas, em nível ambulatorial, com acompanhamento médico, psicológico, psiquiátrico e hospitalar, nos casos em que a internação para desintoxicação é necessária. A decisão garante, ainda, que os adolescentes deverão receber medicamentos para a completa recuperação posterior. A Prefeitura deverá, conforme a sentença, incluir no orçamento municipal os valores necessários para a implementação e manutenção do projeto.

Em inquérito civil, a Promotoria de Justiça de Torres investigou, desde 2001, a falta de programas de políticas públicas na área da infância e juventude. Segundo o Promotor, antes do ajuizamento da ação, ocorreram várias tentativas de solução extrajudicial dos problemas que envolvem crianças e adolescentes na cidade de Torres. Vinicius de Melo Lima agregou que, quando um adolescente é encaminhado para prestar serviços à comunidade, a aplicação da medida de liberdade assistida fica inviabilizada, já que em Torres não existe a figura do “orientador”, o que faz com que o objetivo pedagógico perca seu sentido.

Na decisão, a juíza Rosane Ben da Costa ressaltou que, há muito tempo, “as drogas tornaram-se questão de saúde pública, devendo, por isso, passar a ser prioridade do Estado face aos males que provoca”.