Pedida extinção de concessão de rodoviária em município da zona sul

A Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande ajuizou ação civil pública contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e a empresa Estação Rodoviária do Rio Grande Ltda. O objetivo é que seja declarada extinta a concessão da Rodoviária Estadual do Município. Da mesma forma, pede que o Daer seja condenado a retomar o serviço da rodoviária ou abrir processo licitatório para a seleção de empresa concessionária.

A ação tem por base os fatos apurados em inquérito civil do Ministério Público, onde foi constatado que o Daer prorrogou, em 1989, após a promulgação da Constituição Federal, a concessão preexistente por 20 anos. Naquela oportunidade, o ato foi realizado sem processo público de seleção. Por fim, o prazo de concessão expirou em fevereiro deste ano. Até agora, conforme o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, o Ministério Público da comarca do Rio Grande não obteve notícia de que o Daer realizaria ou não o procedimento licitatório.