ADIns são propostas
O Procurador-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo como objetivo a retirada do ordenamento jurídico de parte de lei de Campina das Missões que criava cargos em comissão. Conforme o Ministério Público, os cargos não preenchem os requisitos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento, que devem ser explícitos de forma clara pela lei que cria os cargos. Entre os cargos instituídos estavam os de Chefe de Seção de Arquivos e Protocolo, Chefe de Seção do Parque de Máquinas e Chefe de Seção de Trânsito.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Outra Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Chefe do Ministério Público ataca contratações temporárias estabelecidas em lei municipal de Horizontina. Estava prevista a criação de cargos de coordenadores na Secretaria Municipal de Ação Social o que, de acordo com a Constituição Estadual, não atende a situação emergencial. A ADIn foi trabalhada pela Assessoria Jurídica do Procurador-Geral, a partir de representação encaminhada pelo promotor de Justiça Ronaldo Arbo.
