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Telefone:
(51) 3295.1210

Para outras informações:

Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica
Coordenador:
Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz - Promotor de Justiça

Telefone:
(51) 3295.1402 (51) 3295.1186
caoconsumidor@mprs.mp.br

Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 10º andar – Torre Norte
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190


Imagem de cabeçalho com dispositivos eletrônicos

O Ministério Público responsável pela defesa coletiva do consumidor

Atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e medicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde, comércio eletrônico e nos demais casos de ameaça ou lesão à coletividade.

Atuação

Essa atuação é exercida pelas Promotorias de Justiça, especializadas ou não, na capital ou no interior do Estado. Assim, recebida uma reclamação ou tomando conhecimento direto de fatos que digam respeito a esses interesses coletivos, a Instituição adotará medidas legais necessárias para prevenir ou reparar o dano, utilizando-se do inquérito civil para celebrar compromissos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações coletivas de consumo. Tratando-se de direito que atinja exclusivamente determinado consumidor, a defesa judicial será exercida pelo próprio interessado por intermédio de advogado; também poderá reclamar nos Procons ou Juizados Especiais Cíveis. Nos municípios onde não houver órgão de proteção do consumidor, o Ministério Público poderá realizar o atendimento ao cidadão informando, orientando e promovendo acordos entre este e os fornecedores de produtos e serviços. O MPRS também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas, bem como disponibilizando informações necessárias para facilitar a atuação na defesa coletiva dos consumidores.

Espaço do Consumidor

Consumidor Vencedor Consumidor Vencedor

Neste site você acessa informações sobre vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores. É um espaço aberto para que o diálogo aconteça e a defesa do consumidor pelo Ministério Público seja cada vez mais efetiva. Participe! O MP precisa da sua contribuição para cuidar bem dos consumidores de todo o Brasil.

Consumidor.gov.br Consumidor.gov.br

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Vídeos


A importância da lei de liberdade econômica em cenário pós Covid-19
4º painel do Ciclo de Debates MPRS, UFRGS e UNISINOS (28/08/2020): A importância da lei de liberdade econômica em cenário pós Covid-19
A Oportuna Questão do Superendividamento
Terceiro painel do Ciclo de Debates MPRS, UFRGS e UNISINOS (21/08/2020): A Oportuna Questão do Superendividamento
Efeitos da Pandemia nos Contratos de Consumo
Segundo painel do Ciclo de Debates MPRS, UFRGS e UNISINOS (14/08/2020): Efeitos da Pandemia nos Contratos de Consumo
Serviços Públicos Delegados em Tempos de Crise
Painel 1 do Ciclo de Debates MPRS, UFRGS e UNISINOS (07/08/2020): Serviços Públicos Delegados em Tempos de Crise

Publicações

Aplicativo Consumidor.gov.br Aplicativo Consumidor.gov.br

A versão para celular do aplicativo Consumidor.gov.br foi atualizada. A atualização foi motivada pelo aumento de demandas consumeristas e a necessidade de isolamento social por conta da propagação da Covid-19.

Segurança da informação: Crimes cibernéticos Segurança da informação: Crimes cibernéticos

Segurança da informação: acesse aqui material com medidas para se proteger de crimes cibernéticos

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