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Telefone:
(51) 3295.1210

• Para outras informações:

Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica
Coordenador:
Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz - Promotor de Justiça

Telefone:
(51) 3295.1402 (51) 3295.1186
caoconsumidor@mprs.mp.br

Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 10º andar – Torre Norte
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190


Imagem de cabeçalho com dispositivos eletrônicos

O Ministério Público na Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica

Além de atuar na proteção da ordem econômica, atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e medicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde, comércio eletrônico e nos demais casos de ameaça ou lesão à coletividade.

Atuação

Essa atuação é exercida pelas Promotorias de Justiça, especializadas ou não, na capital ou no interior do Estado. Assim, recebida uma reclamação ou tomando conhecimento direto de fatos que digam respeito a esses interesses coletivos, a Instituição adotará medidas legais necessárias para prevenir ou reparar o dano, utilizando-se do inquérito civil para celebrar compromissos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações coletivas de consumo. Tratando-se de direito que atinja exclusivamente determinado consumidor, a defesa judicial será exercida pelo próprio interessado por intermédio de advogado; também poderá reclamar nos Procons ou Juizados Especiais Cíveis. Nos municípios onde não houver órgão de proteção do consumidor, o Ministério Público poderá realizar o atendimento ao cidadão informando, orientando e promovendo acordos entre este e os fornecedores de produtos e serviços. O MPRS também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas, bem como disponibilizando informações necessárias para facilitar a atuação na defesa coletiva dos consumidores.

Espaço do Consumidor

Consumidor.gov.br Consumidor.gov.br

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Consumidor Vencedor Consumidor Vencedor

Neste site você acessa informações sobre vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores. É um espaço aberto para que o diálogo aconteça e a defesa do consumidor pelo Ministério Público seja cada vez mais efetiva. Participe! O MP precisa da sua contribuição para cuidar bem dos consumidores de todo o Brasil.

Cartilha Como Proteger seus Dados Pessoais Cartilha Como Proteger seus Dados Pessoais

Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD e a SENACON

Cartilha do Transporte Aéreo Cartilha do Transporte Aéreo

Essa cartilha foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, com contribuições da Senacon, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e associações das empresas do setor aéreo com o objetivo de fortalecer a cidadania e reduzir a litigiosidade em juízo.

Cartilha Golpes nas Relações de Consumo Cartilha Golpes nas Relações de Consumo

Trata-se de cartilha que apresenta, de maneira didática e objetiva, os golpes mais recorrentes nas relações de consumo em três importantes perspectivas: golpes no ambiente virtual, nas relações bancárias e na contratação de planos de saúde.

Aplicativo Consumidor.gov.br Aplicativo Consumidor.gov.br

A versão para celular do aplicativo Consumidor.gov.br foi atualizada. A atualização foi motivada pelo aumento de demandas consumeristas e a necessidade de isolamento social por conta da propagação da Covid-19.

Anatel Comparador Anatel Comparador

O Anatel Comparador é um app gratuito para busca e comparação das ofertas de telefonia fixa e celular, banda larga fixa e TV por assinatura disponíveis na região do consumidor.

Segurança da informação: Crimes cibernéticos Segurança da informação: Crimes cibernéticos

Segurança da informação: acesse aqui material com medidas para se proteger de crimes cibernéticos

Segurança de brinquedos vendidos on-line Segurança de brinquedos vendidos on-line

Inmetro alerta sobre a segurança de brinquedos vendidos on-line. Essa iniciativa integra uma campanha mundial, liderada pela OCDE, para conscientizar e dar recomendações a lojas virtuais e consumidores sobre a segurança dos produtos.

Vídeos


Se liga, Consumidor! Fique atento a prazos e preços dos planos de saúde
O vídeo é sobre o setor de saúde suplementar, ou seja, planos e seguros privados de saúde
Se liga, consumidor! Não pague por aquilo que você não pediu
Cobrar por serviços ou produtos não solicitados é uma prática abusiva
Se Liga, Consumidor! Ligações Abusivas
O consumidor tem direito de não receber chamadas indesejadas e em excesso
Banco de Dados
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC - explica o que são Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.

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Fábrica clandestina de gelo é interditada em Cacequi

Agentes da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar fiscalizaram nesta quinta-feira, 7 de outubro, cinco estabelecimentos no município de Cacequi. Em torno de uma tonelada...


06/10/2021
Força-tarefa Segurança Alimentar fiscaliza comércios em Santa Margarida do Sul

Agentes da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar fiscalizaram nesta quarta-feira, 06 de outubro, três estabelecimentos no município de Santa Margarida do Sul. Em torno...


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