Processo nº 70085776094

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

779

Ano:

2023

Nro. processo:

70085776094

SPI:

PR.01411.00325/2022-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 13154/2022 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E AS ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, COM O VOCABULÁRIO OFICIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA E COM A GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E OBRIGA O EMPREGO DA NORMA GRAMATICAL E ORTOGRÁFICA PADRÃO EM TODA A COMUNICAÇÃO EXTERNA E COM A POPULAÇÃO EM GERAL REALIZADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA".

Data Propositura:

18/07/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

20/10/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PEDIDO PROCEDENTE.