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Processo nº 70085776086

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
778
Ano:
2023
Nro. processo:
70085776086
SPI:
PGEA 00001.000.203/2023
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 7446/2011,DE SÃO LEOPOLDO
Ementa Legislação:
"REVOGA ARTIGOS E DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA LEI Nº 6.570 DE 24 DE MARÇO DE 2008 DO PODER EXECUTIVO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Data Propositura:
18/07/2023
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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