Processo nº 70085776086
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 778
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085776086
- SPI:
- PGEA 00001.000.203/2023
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 7446/2011,DE SÃO LEOPOLDO
- Ementa Legislação:
- "REVOGA ARTIGOS E DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA LEI Nº 6.570 DE 24 DE MARÇO DE 2008 DO PODER EXECUTIVO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
- Data Propositura:
- 18/07/2023
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 12/04/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
