Processo nº 70085776102

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

777

Ano:

2023

Nro. processo:

70085776102

SPI:

PGEA 00001.001.223/2022

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 2413/1993 DE URUGUAIANA.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

18/07/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

16/08/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.