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Processo nº 70085776102

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
777
Ano:
2023
Nro. processo:
70085776102
SPI:
PGEA 00001.001.223/2022
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL 2413/1993 DE URUGUAIANA.
Ementa Legislação:
"ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
18/07/2023
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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