Processo nº 70085073146

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

98

Ano:

2021

Nro. processo:

70085073146

SPI:

PR.00924.00004/2021-9

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 740/2021 DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA

Ementa Legislação:

ALTERA PADRÕES DE REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 300/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

26/04/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/ PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

15/10/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PRO FUTURO.