Processo nº 70085150647

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

253

Ano:

2021

Nro. processo:

70085150647

SPI:

PR.00725.00023/2021-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3652/2021 DE BOM JESUS .

Ementa Legislação:

"INSTITUI, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (PPI-IPTU)".

Data Propositura:

31/05/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

18/04/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.