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Processo nº 70085605723

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1071
Ano:
2021
Nro. processo:
70085605723
SPI:
PR.00929.00090/2021-3
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 7583/2021, DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, FRACIONAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E ARRUAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
02/05/2022
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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