Processo nº 70085605723
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1071
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085605723
- SPI:
- PR.00929.00090/2021-3
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 7583/2021, DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, FRACIONAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E ARRUAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 02/05/2022
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
- Data de Julgamento:
- 09/09/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
