Processo nº 70084931948

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

731

Ano:

2020

Nro. processo:

70084931948

SPI:

PR.01413.01587/2020-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2154/L/2020, DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EVENTUAIS OU ITINERANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

08/02/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

09/07/2021

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME