Processo nº 70084428374

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

444

Ano:

2020

Nro. processo:

70084428374

SPI:

PR.00006.00063/2020-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETO Nº 6300/2020, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.

Ementa Legislação:

RATIFICA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, DETERMINA O FECHAMENTO DE ATIVIDADES E A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO (LOCKDOWN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

08/08/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

10/11/2020

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA.