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Processo nº 70084443134

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
299
Ano:
2020
Nro. processo:
70084443134
SPI:
PR.00001.00584/2020-8
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4664/2017, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
Ementa Legislação:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, DA LEI Nº 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (VERA CRUZ)
Data Propositura:
14/08/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
20/11/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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