Processo nº 70084443134

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

299

Ano:

2020

Nro. processo:

70084443134

SPI:

PR.00001.00584/2020-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4664/2017, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Ementa Legislação:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, DA LEI Nº 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (VERA CRUZ)

Data Propositura:

14/08/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/11/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.