Processo nº 70084895127

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

28

Ano:

2020

Nro. processo:

70084895127

SPI:

PR.00829.00004/2020-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 866/2019 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE, AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E PERMUTAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, CRIA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

22/01/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

09/07/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.