Processo nº 70085629798
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 160
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70085629798
- SPI:
- PR.00001.00266/2020-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3109/2018
- Ementa Legislação:
- CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE NOVO HAMBURGO -FSNH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 31/05/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 14/10/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, DIFERIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO PARA 180 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. UNÂNIME.
