Processo nº 70084936855

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

983

Ano:

2019

Nro. processo:

70084936855

SPI:

PR.01232.00086/2019-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4968/2019, DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL.

Ementa Legislação:

"REVISA A LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL" (ELDORADO DO SUL) DE ELDORADO DO SUL, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

09/02/2021

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/12/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.