Processo nº 70083900472

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

949

Ano:

2019

Nro. processo:

70083900472

SPI:

PR.00006.00124/2019-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETO ESTADUAL Nº 54003/2018

Ementa Legislação:

ALTERA O DECRETO ESTADUAL N.º 52.144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIOU A RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL BANHADO DO MAÇARICO ADEQUANDO PARA A CATEGORIA DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE BANHADO DO MAÇARICO

Data Propositura:

19/02/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/10/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.