Processo nº 70083157891
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 776
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70083157891
- SPI:
- PR.00801.00130/2019-4
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 1248/2017, DO MUNICÍPIO DE MULITERNO.
- Ementa Legislação:
- "CONSOLIDA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 29/10/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 17/02/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- POR MAIORIA, JULGAM PROCEDENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO, VENCIDO O DESEMBARGADOR NIWTON CARPES DA SILVA.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70084071307 | CAMARA MUNICIPAL DE MULITERNO | NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO | 15/06/2020 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70084364256 | CAMARA MUNICIPAL DE MULITERNO | REMETIDOS OS AUTOS PARA STF PARA PROCESSAMENTO | |
| Recurso Extraordinário | ARE 1287021 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MULITERNO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE Nº 1.109.295/RS-ED-ED, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA - PRESIDENTE, DJE DE 25/9/18). | 21/10/2020 |
