Processo nº 70080866544

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

65

Ano:

2019

Nro. processo:

70080866544

SPI:

PR.00006.00008/2019-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2215/2003 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE".

Data Propositura:

13/03/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/06/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. UNÂNIME.