Processo nº 70082328865

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

628

Ano:

2019

Nro. processo:

70082328865

SPI:

PR.01220.00050/2019-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3932/2014 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA.

Ementa Legislação:

"INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

30/07/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/11/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME