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Processo nº 70082552738

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
551
Ano:
2019
Nro. processo:
70082552738
SPI:
PR.00788.00023/2019-8
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2848/2011, DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA.
Ementa Legislação:
"REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.174, DE 1º DE JULHO DE 2005, N.º 2.722, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, N.º 2.739, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, E LEI N.º 2.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
22/08/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
01/11/2019
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
EM FACE DA PETIÇÃO DAS FLS. 102-103, BEM COMO DO DOCUMENTO QUE A ACOMPANHA (FL. 104), NOTICIANDO A PROMULGAÇÃO DA LEI 3768, DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, A QUAL REVOGOU O INCISO X DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL 2848, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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