Processo nº 70082552738

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

551

Ano:

2019

Nro. processo:

70082552738

SPI:

PR.00788.00023/2019-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2848/2011, DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA.

Ementa Legislação:

"REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.174, DE 1º DE JULHO DE 2005, N.º 2.722, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, N.º 2.739, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, E LEI N.º 2.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

22/08/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/11/2019

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EM FACE DA PETIÇÃO DAS FLS. 102-103, BEM COMO DO DOCUMENTO QUE A ACOMPANHA (FL. 104), NOTICIANDO A PROMULGAÇÃO DA LEI 3768, DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, A QUAL REVOGOU O INCISO X DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL 2848, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.