Processo nº 70082389024

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

464

Ano:

2019

Nro. processo:

70082389024

SPI:

PR.00001.00665/2019-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5556/2019 DO MUNICÍPIO DE MARAU.

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARAU".

Data Propositura:

06/08/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/11/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.