Processo nº 70084019355
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 321
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70084019355
- SPI:
- PR.00006.00039/2019-0
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI 1772/2007 DO MUNICÍPIO DE ILÓPOLIS.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. ESTABELECE OS PLANOS DE CARREIRA E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 09/03/2020
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 17/07/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70084392133 | MUNICIPIO DE ILOPOLIS | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. | 21/08/2020 |
| Recurso Extraordinário | 70084435395 | PREFEITO DO MUNICIPIO DE ILOPOLIS | NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO | 21/10/2020 |
| Agravo Regimental | 70084815026 | MUNICIPIO DE ILOPOLIS | NAO CONHECIDO O RECURSO OU MEDIDA DE MUNICIPIO DE ILOPOLIS | 11/03/2021 |
