Processo nº 70084213271

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1116

Ano:

2019

Nro. processo:

70084213271

SPI:

PR.01604.00078/2019-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 1551/2011 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.

Ementa Legislação:

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

13/05/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

21/08/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.