Processo nº 70080315856
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 941
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70080315856
- SPI:
- PR.00006.00177/2018-0
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS Nº 3274/2015, E 3530/2017,DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE QUARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "CRIA E EXTINGUE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE ENGENHARIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 10/01/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 12/08/2019
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
