Processo nº 70081865164

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1180

Ano:

2018

Nro. processo:

70081865164

SPI:

PR.00006.00262/2018-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 3780/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.

Ementa Legislação:

"INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA "RUA MAIS SEGURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

13/06/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

30/09/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.