Processo nº 70080579352

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1148

Ano:

2018

Nro. processo:

70080579352

SPI:

PR.00931.00190/2018-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4799/2018 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

Ementa Legislação:

“ALTERA OS INCISOS V, VII, VIII, IX, XIII, XVI, XXIII DO ARTIGO 6º DA LEI 4060/2013”.

Data Propositura:

08/02/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/04/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.