Processo nº 70085794550

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

108

Ano:

2024

Nro. processo:

70085794550

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021 DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA.

Ementa Legislação:

“VEDOU A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS EM TODA A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO".

Data Propositura:

06/10/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: