Processo nº 70085794543

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1392

Ano:

2023

Nro. processo:

70085794543

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 DE GUAPORÉ

Ementa Legislação:

LEI ORGÂNICA Nº 001/2021

Data Propositura:

06/10/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: