Processo nº 70085699239
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1512
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085699239
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 4410/2022 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO.
- Ementa Legislação:
- ASSEGURA DIREITO A SERVIDOR(ES) CUJO(S) FILHOS(S) POSSUA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 29/09/2022
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 17/02/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, DIFERIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. UNÂNIME.
