Processo nº 70085694370
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1465
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085694370
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 3578/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL.
- Ementa Legislação:
- ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALTERA A LEI N.º 313 DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E LEI N.º 314 DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 21/09/2022
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 10/03/2023
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
