Processo nº 70085679132
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1389
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085679132
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 4874/2002 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4978/2003; LEI MUNICIPAL Nº 5209/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 6850/2020.
- Data Propositura:
- 18/08/2022
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 25/11/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.
