Processo nº 70085679744

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1249

Ano:

2022

Nro. processo:

70085679744

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2012 DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ.

Ementa Legislação:

“REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE TRATA DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM SINDICATO CLASSISTA”, EM SEU ARTIGO 108, CAPUT, E § 2º.

Data Propositura:

19/08/2022

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

17/02/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.