Processo nº 70084977842
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 371
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70084977842
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2304/2020 DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- EXTINGUE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS, NO QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 02/03/2021
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 27/08/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME
