Processo nº 70084964444

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

300

Ano:

2021

Nro. processo:

70084964444

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4761/2010 DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

19/02/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

11/06/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.