Processo nº 70084729854

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

219

Ano:

2021

Nro. processo:

70084729854

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 8569/2020 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE IPTU A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, DENOMINADO CIDADE MONITORADA”.

Data Propositura:

03/11/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

11/06/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.