Processo nº 70084665306

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

873

Ano:

2020

Nro. processo:

70084665306

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 4041/2020

Ementa Legislação:

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - REFIS MUNICIPAL 2020”.

Data Propositura:

13/10/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/03/2021

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.