Processo nº 70084607308
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 803
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084607308
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- A LEI MUNICIPAL 2388/2020 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
- Ementa Legislação:
- ALTERA OS INCISOS I, II E III, INCLUI OS §§ 10, 11 E 12 E O INCISO I DO § 12 NO ART. 34 E INCLUI O ART. 75-A NA LEI Nº 1564/2011.
- Data Propositura:
- 01/10/2020
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- PARCIALMENTE DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 12/03/2021
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
