Processo nº 70083216275

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

8

Ano:

2020

Nro. processo:

70083216275

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº. 8446/2019 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO NO SISTEMA DE PARCERIA”.

Data Propositura:

06/11/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

17/07/2020

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.