Processo nº 70084572858

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

785

Ano:

2020

Nro. processo:

70084572858

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 3883/2020, DE ENCRUZILHADA DO SUL

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, BEM COMO AOS DEMAIS SERVIDORES QUE ATUAM EM UNIDADES SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL CUJOS SETORES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVIRUS), ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE PANDEMIA"

Data Propositura:

24/09/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

12/03/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.