Processo nº 70084338243

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

548

Ano:

2020

Nro. processo:

70084338243

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 023/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL.

Ementa Legislação:

“ACRESCE, SUPRIME E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/08, DE 02 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

02/07/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

12/03/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.