Processo nº 70084155613

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

352

Ano:

2020

Nro. processo:

70084155613

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL N.º 15450/2020, EM SEU ART. 1º, XXIV E DO ART. 9º, I.

Ementa Legislação:

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A LEI N.º 10002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM SISTEMA DE VALE-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 15142, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RPPS/RS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

28/04/2020

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA PARCIALMENTE.

Data de Julgamento:

16/10/2020

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO.